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Enquadramento Legal

Preparamos o seu website para cumprir as regras portuguesas e europeias que se aplicam a qualquer empresa online: privacidade, cookies, identificação da empresa, Livro de Reclamações e, nas lojas online, as regras de venda à distância. Tratamos de tudo, sem que tenha de se preocupar com isso.

Folha com as palavras Privacy Policy numa máquina de escrever antiga

Benefícios

O que ganha com o serviço de enquadramento legal.

01

Textos legais adaptados ao seu negócio

02

Consentimento real para cookies e formulários

03

Menos riscos e mais confiança de quem visita o site

O que inclui

Entregáveis

  • Política de Privacidade e Política de Cookies adaptadas ao seu negócio (RGPD e lei portuguesa)
  • Banner de cookies com consentimento real: aceitar, recusar e escolher
  • Identificação obrigatória da empresa: nome, NIF, morada e contactos
  • Ligação ao Livro de Reclamações Eletrónico e às entidades de resolução alternativa de litígios
  • Formulários com consentimento explícito e ligação à Política de Privacidade
  • Lojas online: preços com IVA, condições gerais de venda e direito de livre resolução de 14 dias
  • Boas práticas de acessibilidade
  • Atualização dos textos legais quando a legislação mudar

Ideal para

Qualquer empresa com website, sobretudo quem recolhe contactos ou vende online.

Planos

Incluído em todos os planos

A base legal está incluída em todos os planos; no Business juntamos o consentimento em todos os formulários e no Premium as regras da loja online.

Enquadramento

Principais regras que consideramos

  • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679
  • Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD em Portugal)
  • Lei n.º 41/2004 (privacidade nas comunicações eletrónicas e cookies)
  • Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico e identificação do prestador)
  • Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância)
  • Lei n.º 144/2015 (resolução alternativa de litígios de consumo)
  • Decreto-Lei n.º 156/2005 (Livro de Reclamações, incluindo o formato eletrónico)
  • Lei Europeia da Acessibilidade — Diretiva (UE) 2019/882

O enquadramento legal inclui a preparação e implementação no website dos textos e mecanismos exigidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável, com base na informação fornecida pelo cliente. Não constitui aconselhamento jurídico.

Outros serviços

Tudo o que precisa num só parceiro.

Web Design

Design moderno, responsivo e orientado para conversão.

Desenvolvimento Web

Websites rápidos, seguros e preparados para crescer.

Lojas Online

Lojas online preparadas para vender.

Landing Pages

Páginas focadas em campanhas e na geração de contactos.

SEO

Estrutura e otimização para motores de pesquisa.

Manutenção

Atualizações, cópias de segurança e suporte contínuo.

Gestão de Redes Sociais

Presença regular nas redes onde estão os seus clientes.

Comece com um plano mensal.

Website, alojamento, domínio, manutenção e suporte numa mensalidade fixa. Se o seu projeto for diferente, fazemos uma proposta à medida.