Termos e Condições

1. Identificação do prestador

Este website e os serviços nele apresentados são prestados por João Luis Martins Farinha, empresário em nome individual, com o nome comercial Axus – Digital Agency, NIF 189053879, com morada na Rua Cidade de Ovar, N.º 17, Casal de São Sebastião, 1685-672 Famões. Contacto: axus@axus.pt.

2. Âmbito

Estes Termos e Condições regulam a utilização do website axus.pt e a contratação dos planos de criação, alojamento e manutenção de websites. Ao aderir a um plano, o cliente declara ter lido e aceite estes termos.

3. Serviços e planos

Os planos Starter, Business e Premium incluem os serviços descritos na página Preços à data da adesão. Projetos fora dos planos são objeto de proposta escrita própria, que prevalece sobre estes termos em caso de divergência.

4. Enquadramento legal dos websites

Os planos incluem o enquadramento legal dos websites criados pela Axus: a preparação e implementação no website dos textos e mecanismos exigidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável (como a política de privacidade, a política de cookies e o consentimento, a identificação da empresa, a ligação ao Livro de Reclamações e, nas lojas online, as condições de venda e o direito de livre resolução).

Estes textos são preparados com base na informação fornecida pelo cliente, que é responsável pela sua exatidão e pela atividade que desenvolve. Não constitui aconselhamento jurídico.

5. Adesão e celebração do contrato

O pedido de adesão é feito através do formulário Aderir. Após análise, enviamos por email a confirmação da adesão e os dados de pagamento. O contrato considera-se celebrado com a receção dessa confirmação.

6. Preços e pagamento

Aos valores apresentados acresce IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é feito antecipadamente, de acordo com a periodicidade escolhida (mensal, trimestral, semestral ou anual). Em caso de falta de pagamento, e após aviso por email, o serviço pode ser suspenso 15 dias depois da data de vencimento, até à regularização.

7. Duração, renovação e cancelamento

Os planos não têm período mínimo de permanência. O contrato renova-se automaticamente por períodos iguais ao escolhido. O cliente pode cancelar a qualquer momento, por email para axus@axus.pt, com 30 dias de antecedência. O serviço mantém-se ativo até ao fim do período já pago, não havendo lugar a reembolso de períodos iniciados, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto no ponto 8.

8. Direito de livre resolução (clientes consumidores)

Se for consumidor, pode desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, enviando um email para axus@axus.pt. Se tiver pedido expressamente que o trabalho começasse durante esse prazo, pagará apenas o valor proporcional ao serviço já prestado. O reembolso é feito no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

9. Após o cancelamento

Terminado o contrato, o cliente tem direito a receber, sem custos adicionais, uma cópia completa do seu website (ficheiros e base de dados), desde que a peça até 30 dias após o fim do serviço. O domínio está registado em nome do cliente, e fornecemos os dados necessários para o transferir. Decorridos esses 30 dias, os ficheiros e as contas de email associadas são eliminados.

10. Obrigações do cliente

O cliente é responsável pelos conteúdos que fornece (textos, imagens, logótipos) e garante que tem os direitos necessários para os utilizar. O website não pode ser usado para fins ilícitos.

11. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website axus.pt pertencem à Axus – Digital Agency ou aos respetivos titulares. Os conteúdos fornecidos pelo cliente continuam a ser seus. Os websites apresentados na página Demos são demonstrações; as marcas, projetos e conteúdos são fictícios.

12. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o possível para manter os websites disponíveis e seguros, com cópias de segurança semanais. Não somos responsáveis por interrupções causadas por terceiros (fornecedores de rede, ataques informáticos, força maior), nem pelo conteúdo de sites externos. Nada nestes termos limita os direitos que a lei garante aos consumidores.

13. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais segue a Política de Privacidade. Quando alojamos o website de um cliente, tratamos os dados dos seus visitantes apenas em seu nome, como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD.

14. Livro de Reclamações

Pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

15. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (Rua dos Douradores, 112, 2.º e 3.º, 1100-207 Lisboa; www.centroarbitragemlisboa.pt; 218 807 030). Mais informação no Portal do Consumidor, nos termos da Lei n.º 144/2015.

16. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Alterações que afetem clientes com contrato em vigor são comunicadas por email com 30 dias de antecedência.

17. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para clientes consumidores, aplicam-se as regras legais de competência dos tribunais.